(DOC. VP 178.3443.6001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, entende-se que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535,), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia

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