(DOC. VP 176.4995.8001.8700)

STJ. Recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Matéria fático-probatória. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve instalação e/ou ampliação de servidão, sob o argumento de que tal limitação fora instituída em meados de 1950, ocasião em que teria sido paga a justa indenização, razão pela qual não haveria motivo para nova reparação. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. Tendo o acórdão registrado que a servid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote