(DOC. VP 196.2740.4002.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Instalação de rede de energia. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial. Violação à Súmula 119/STJ. Impossibilidade de abertura da via especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 1.225, CCB/2002, art. 1238, CCB/2002, art. 1378, CCB/2002, art. 1379 e CCB/2002, art. 2028, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote