(DOC. VP 180.8961.8002.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». II - Conforme prevê o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no momento da interposição do recurso. III - Assim, a Corte Especi

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