(DOC. VP 241.1060.8354.9978)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configuração. Servidão administrativa. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sucessão. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte tratou especificamente sobre os temas: preliminar de julgamento ultra petita, legitimidade passiva ad causam da RGE, responsabilidade da parte para arcar com a condenação e redução do montante indenizatório, questões essas objeto de embargos de declaração. Por tal razão, não há que se falar em violação do disposto no CPC, art. 535, II. 2 - O Tribunal local entendeu que, nos termos do tópico 4.7 do Edital, consta no que se refere à responsabilidade por insubsistências

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