(DOC. VP 147.3571.8002.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. In casu, a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pela recorrente de que o laudo de avaliação apresentado por ela, em relação ao cálcu

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