(DOC. VP 180.6802.3290.1686)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 2. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO EM IMÓVEL DO QUAL EXERCE POSSE, SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, ENQUANTO POSSUIDORA DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORA APRESENTOU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL INVADIDO PELA CEMIG, O QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 5. A POSSE É UM DIREITO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE INVASÃO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. PRECEDENTES DO STJ (RESP 953.910/BA; RESP 769.731/PR). 6. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PLENAMENTE A INVASÃO E OS DANOS ALEGADOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA. 7. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS DEVEM RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O POSSUIDOR DE IMÓVEL INVADIDO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. ______ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 953.910/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/9/2009; STJ, RESP 769.731/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/5/2007.

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