(DOC. VP 210.8080.4562.3982)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela não ocorrência do esbulho, constatando que a recorrida possui a regular propriedade do imóvel e que a construção por ela realizada não apresenta incompatibilidade com a servidão administrativa. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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