(DOC. VP 198.1220.5004.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS. Cabimento.

«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que a recorrente prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes

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