(DOC. VP 193.8082.8006.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.

«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. 2 - Esclareça-se que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote