(DOC. VP 499.6494.4075.8466)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra ex-vereador e ex-servidor da Câmara de Conchal, sob alegação de nomeação e manutenção de servidor comissionado sem cumprimento efetivo das funções e jornada de trabalho. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, impondo sanções aos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo nas condutas dos réus para caract

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