(DOC. VP 544.4362.9996.5616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução. II. Questão em discussão  2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência. III. Razões de decidir  3. A oitiva do perito em audiência para prestar esclarecimentos possui previsão legal, de modo que o indeferimento do pedido afeta o regular exer

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