(DOC. VP 544.4362.9996.5616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência. III. Razões de decidir 3. A oitiva do perito em audiência para prestar esclarecimentos possui previsão legal, de modo que o indeferimento do pedido afeta o regular exer
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