(DOC. VP 581.2327.8047.8039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO PELOS TERCEIROS APELANTES MOSTRA-SE INADMISSÍVEL, O QUE FAZ COM QUE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SEJA ACOLHIDA. 2. ALEGAÇÃO DOS TERCEIROS APELANTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NÃO CONHECIDO, POIS O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ALTERADO PELA DECI
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