(DOC. VP 241.1011.0182.6741)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inexistência de direito de regresso. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que se discute a viabilidade de os agravantes denunciarem a Aneel à lide, promovida por concessionária para instituição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão de energia elétrica). 3 - Os particulares argumentam que têm direito de regresso contra a agência em relação ao dever de a concessionária indenizá-los dos prejuízos causados

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