(DOC. VP 180.5454.3003.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Destinação do bem. Reflexo na aquilatação do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Adequação. Base de cálculo dos juros compensatórios.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o e

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