(DOC. VP 799.5503.9804.1415)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento. 1. Servidão administrativa instituída há vinte anos. Garantia ao poder público de escoamento da rede de esgoto pela tubulação já encontrada no local, bem como eventuais manutenções e reparos da rede de coleta. Incremento do fluxo de esgoto a ser coletado, com necessidade de

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