(DOC. VP 210.7091.0303.7329)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada impugnou a cobrança judicial de créditos tributários, a título de Imposto Territorial e Taxas de Limpeza e de Conservação, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Na sentença, em julgamento antecipado da lide, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos

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