(DOC. VP 560.0617.3197.6528)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

superveniente vigência de lei que amplia a área de preservação permanente não edificável para trinta metros da borda de curso dágua pressupõe proteção ambiental. - A Lei Municipal 4.990, de 31 de dezembro de 2008, que alterou a normas de parcelamento de solo urbano, no art. 12, I, ampliou a faixa não edificante para 30m (trinta metros) ao longo dos cursos dágua com até 10m (dez metros) de largura. - A licença para construção foi requerida após a vigência da nova lei que ampli

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