- Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total