(DOC. VP 676.4047.8032.9294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; QUE HÁ GRANDE DISCREPÂNCIA DOS VALORES OBTIDOS PELA PARTE AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL; QUE O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS DA ABNT; QUE O LAUDO SE UTILIZOU DE APENAS DUAS AMOSTRAS; QUE OS IMÓVEIS QUE SERVEM COMO AMOSTRA SÃO DISTINTOS; QUE O LAUDO APRESENTA INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, SENDO, PORTANTO, FALHO. NO MÉRITO QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DAS AMOSTRAS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBSERVADAS A NORMAS DA ABNT; QUE É SIGNIFICATIVA A DIFERENÇA DE VALORES APURADOS; FRAGILIDADE DO LAUDO QUANTO À DEFINIÇÃO DO CAMPO DE ARBÍTRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Preliminar que deve ser apreciada conjuntamente com o mérito, pois com este se confunde. 2. O expert do juízo é engenheiro civil, preenchendo, portanto, os requisitos necessários para auxiliar o juízo na elaboração do laudo pericial. Cumprimento do CPC, art. 465. 3. O perito se utilizou de cinco elementos de amostra constantes da região de influência do imóvel avaliado, observando, portanto, a quantidade mínima de dados de mercado indicados pela NBR 14653-2, editada pela ABNT ¿ A

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