Jurisprudência sobre
restituicao de indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidor público aposentado e portador de Espondilite Anquilosante, pleiteando isenção do Imposto de Renda e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. art. 30 DA LEI Nº. 11.795/2008. PRAZO DE TRINTA DIAS. RESP. Nº. 1.119.300/RS. JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 622 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU NO GRUPO. RESP. Nº. 1114604/PR. VERBETE DE SÚMULA Nº. 538/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por participante desistente, na qual objetiva a restituição integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Consórcio contratado em 22/7/2022 e submetido à disciplina imposta pela Lei . 11.795/08. 3. Devolução de valores ao fim do grupo, no prazo de até 30 (trinta) dias. (STJ - REsp. . 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. Cabimento da retenção da taxa de administração. Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação. REsp. . 1.114.604/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e verbete de súmula . 538/STJ. 5. Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o participante permaneceu no grupo de consórcio. 6. Juros moratórios que devem incidir a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, quando então se verifica a mora da administradora do consórcio. 7. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso. Verbete de súmula 35/STJ. 8. Sucumbência recíproca diante da parcial procedência do pedido, determinada a restituição de valores ao autor, abatido o valor correspondente à taxa de administração, desprovida a pretensão indenizatória por dano moral. Incidência do CPC, art. 86. 9. Parcial procedência do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA O CODEMANDADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,
do CPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pelo conjunto dos elementos constantes dos autos, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato e restituição de indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reajustes por sinistralidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de índole abusiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelos recorrentes, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a c ontrovérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 903.394/al, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.
1 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois foi afastada contrariedade ao CTN, art. 66 sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Taxa selic. Cômputo dos juros de mora. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.250/95. Entendimento da Primeira Seção. Ausência de cumulatividade com correção monetária e juros de mora.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e declaratória c/c restituição de indébito. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Ausência de impugnação dos fundamentos. Alegações genéricas.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação de restituição de indébito cumulada com pedido de compensação. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, indeferindo-se o pedido de compensação com quaisquer tributos e contribuições, que não sejam da mesma espécie. Negado seguimento ao recurso especial, nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial origem. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere. Natureza abusiva da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.599.511/SP. Súmula 83/STJ. Taxa de individualização da matrícula. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1.599.511/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando reconhecer à suplicante o direito de restituição do indébito. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II, por reconhecer a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Restituição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o réu, em seu recurso de apelação, não impugnou os termos da r. sentença, na medida em que sustenta em suas razões a legalidade dos descontos das parcelas do contrato de mútuo no percentual de 50% dos vencimentos do apelado. Assim, verifica-se que as razões do recurso estão dissociadas da sentença, o que leva ao seu não conhecimento, tendo em vista o não atendimento do previsto no CPC, art. 514, II, do CPC (fl. 195, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Direito civil e consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de Juros. Média de Mercado. Contratos que desrespeitaram uma vez e meia a taxa média de mercado prevista no Bacen . Juros remuneratórios. Restituição de indébito em dobro. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidor, pessoa física, contra sentença que revisou contratos de empréstimo pessoal, e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de limitação da cobrança de juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão2. As questões discutidas são: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para contratos de prestações sucessivas; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal sem consignação; (iii) a devolução dos valores pagos a maior de forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC, com início a partir da última parcela dos contratos, conforme jurisprudência do STJ. Dois contratos estão prescritos, restando a análise dos demais. Assim, quanto aos dois contratos prescritos, não se conhece do recurso.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme dados do Banco Central, caracterizando abusividade, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é cabível, independentemente de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Em contratos bancários de prestações sucessivas, o prazo prescricional é decenal, contado a partir do vencimento da última parcela. A estipulação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado é abusiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.
1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - TEMA Nº. 588 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº. 905 - ACÓRDÃO REFORMADO.
1.O STJ concluiu o julgamento do REsp 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a jurisprudência desta Corte entende que as empresas contribuintes de fato não têm legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito, tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010. Ressaltou-se que não houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que sua aplicação abrange, inclusive, as ações ajuizadas antes da pacificação desse entendimento no âmbito desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a exclusão do ICMS da base de cál culo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos créditos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Sesi, senai, sesc, senac, sebrae, incra, apex, abdi.
«1 - A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1.
Demanda em que o autor pretende a cessação dos descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado, por ter contratado, na verdade, apenas um empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu à imediata cessação dos descontos no contracheque ou conta bancária do autor que tenham por fundamento o contrato impugnado, além da restituição dos valores indevidamente descontados até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento. 3. Inconformismo do réu. 4. Contrato trazido pelo banco que, embora mencione expressamente que se trata de um cartão de crédito consignado, foi celebrado em 2016 pelas partes, ao passo que o contrato impugnado pelo autor foi firmado em 01/06/2018, como consta do Histórico de Empréstimos trazido com a inicial. 5. Inexistência de comprovação, pelo réu, de que, no instrumento objeto desta demanda, houve, efetivamente, informações claras e adequadas ao autor a respeito da natureza do contrato de empréstimo que estava assinando. 6. Por outro lado, a determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores descontados à conta do autor, sem que se leve em conta que, como o autor reconhece, houve a contratação de um empréstimo consignado e o recebimento de numerário em sua conta, configura enriquecimento sem causa. 7. Parcial provimento do apelo para determinar ao réu: a) que cesse, imediatamente, os descontos; b) que adeque o contrato de cartão de crédito consignado mencionado pelo autor na inicial a um contrato de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros do Banco Central à época da contratação, em 01/06/2018, a fim de que se calcule, em liquidação, os valores devidos pelo autor, dos quais deverão ser subtraídos os já descontados de seus proventos, com a restituição simples, pelo réu, do que tiver sido descontado a maior, tudo devidamente corrigido desde a data do contrato e com juros a partir da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic recebidos em virtude de restituição de indébito tributário e depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária por força de repetição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, incidentes sobre repetições de indébito tributário, bem como decorrentes de depósitos judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Ação de repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Data do pagamento do tributo. CTN, art. 168, I. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão. Súmula 98/STJ.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic. Pis. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água e esgoto mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse de agir, eis que a pretensão já havia sido deduzida em ação anteriormente proposta em face de CEDAE, cuja sentença foi favorável ao ora apelante. Enunciados 1 e 2 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 12/22. Ré, Iguá Rio de Janeiro S.A, que assumiu, em 2022, grande parte da prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, através de leilão promovido pela Cedae. Causas de pedir remotas deduzidas nas duas ações que são distintas. Na presente ação reside a causa de pedir nas cobranças emitidas por Iguá Rio de Janeiro S.A a partir de janeiro/2022, ao passo que na ação precedente consiste em cobranças efetuadas por Cedae a partir de agosto/2016. Evidente o interesse de agir do condomínio autor, pois que as faturas emitidas a contar de janeiro/2022 não estão sujeitas aos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da ação de 0039407-25.2016.8.19.0203, porquanto sequer foram objeto de exame. Ademais, os enunciados I e II do TJRJ não se aplicam ao caso, pois que relativos à sociedade Águas do Rio, pessoa jurídica diversa, além de serem pertinentes à hipótese em que há condenação da CEDAE por sentença transitada em julgado, o que não é o caso, haja vista que ainda não se deu o trânsito em julgado da referida ação de 0039407-25.2016.8.19.0203. Anulação da sentença com determinação de regular prosseguimento do feito, a fim de ser apreciada a controvérsia.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c restituição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo credor e, concluindo pelo cumprimento da obrigação de pagar, encerrou a fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da devedora, referente ao excesso no valor de R$ 390.541,89. Durante a fase de cumprimento de sentença, foi determinada elaboração de laudo contábil para apurar o correto valor devido, haja vista controvérsia a esse respeito. Após impugnações e inconformismos de ambas as partes, seguidas de reiterados esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo contábil restou homologado pelo Juiz de 1º grau. A executada, com base neste laudo, efetua pagamento com a finalidade de garantir o Juízo e noticia a intenção de interpor agravo de instrumento contra a decisão homologatória. Interposto aludido agravo, restou provido em parte por acórdão que determinou fossem refeitos os cálculos homologados, advindo, em substituição aos mencionados cálculos, nova planilha que, considerando o pagamento efetuado até 08.04.2021, apurou o valor remanescente de R$1.462.991,15. Novel laudo que conta com a ratificação do Juiz de 1º grau, que entendeu estarem atendidos os requisitos estabelecidos pelo acórdão que julgou referido agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que a anterior manifestação da executada, além de não consistir em concordância com o valor até então apurado, deu-se com base em trabalho técnico que veio a ser substituído e que, portanto, não mais subsiste validamente. Decisão reformada para determinar que o excesso apurado pelo recente laudo pericial (R$ 558.710,46) seja integralmente restituído à apelante devedora - Cedae. Segundo recurso que não se conhece, porquanto intempestivo.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Inovação recursal.
1 - Caso em que a agravante sustenta que a decisão agravada não teria se manifestado acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC; 168, I, do CTN; e 3º da Lei Complementar 118/2005. Ocorre que o recurso especial foi interposto para buscar a nulidade do acórdão recorrido à pecha de violação do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com obrigação de restituição de indébito. 1. Responsabilidade do agravante. Existência de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Comprovados nos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento da Lei 1.521/1951, art. 4º; CPC/1973, art. 273, § 2º; CCB/2002, art. 182; Decreto 22.656/1933, art. 1º,Decreto 22.656/1933, art. 11 e Decreto 22.656/1933, art. 13; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 39. 3. Afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Alegações genéricas. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. A responsabilidade do agravante, a relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova foram constatadas mediante a análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como as circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa a Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 4º III, por incidência, no caso, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PROPOSTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Trata-se de relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO, REALIZADOS PELAS EMPRESAS RÉS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ E PELA EMPRESA TERCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA TERCEIRA QUE SE REJEITA. EMPRESA TERCEIRA RÉ QUE EFETIVOU DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE NÃO DEPENDE DE ATO CULPOSO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ, QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO SUBSCRITOR DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME NA HIPÓTESE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS RÉS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE TÍPICO CASO DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO COMUMENTE ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA NECESSÁRIA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, QUAIS SEJAM, IPCA E TAXA SELIC, DE ACORDO COM A LEI Nº
Lei 14.905/2024, A PARTIR DE 01/09/2024. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
-Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte antes de ser ordenada a citação do réu, compete à parte ré, se assim o desejar, impugná-los quando da apresentação de sua contestação, nos termos do art. 100 c/c art. 337, XIII, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Abono de férias, décimo terceiro salário pagos regularmente ou de forma proporcional, na rescisão contratual. Auxílio-Alimentação pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-Alimentação ou na forma de tickets. Incidência. Julgamento e extra petita contribuição sobre assistência médico-Odontológica questões solucionadas pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões recursais. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Lei estadual 5.983/1981. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Restituição de indébito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Via inadequada. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessariamente ser satisfeita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária autopista régis bittencourt. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Não aplicação do Decreto 41.019/1957. Fundamentos do aresto estadual que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Direito da concessionária de reaver valores indevidamente pagos pela realização das obras implementadas. Cláusulas contratuais firmadas com a ANEEL. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual. Não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de restituição de indébito. Obrigação de pagar. Multa diária. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício regular do direito de defesa. Mútuo bancário. Descontos em conta corrente. Benefício previdenciário em favor de terceiro. Ilegalidade.artigos analisados. 17, 18, 273, 461 e 591 do CPC/1973; 391 do cc.
«1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS NÃO ADVEIO DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO FIXADO NA SÚMULA 479/STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS NO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO art. 85, § 2º
e § 8º, DO CPC, ANTE A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO, NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA QUE AMPARE A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote