(DOC. VP 660.7844.2674.3380)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidor público aposentado e portador de Espondilite Anquilosante, pleiteando isenção do Imposto de Renda e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. II. Questão em Discussão 2. (i) saber se o autor, como Policial Militar da reserva, tem direito à isenção do Imposto de Renda devido à Espondilite Anquilosante; (ii) a forma de

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