(DOC. VP 110.1715.3086.1454)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - TEMA Nº. 588 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº. 905 - ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

O STJ concluiu o julgamento do REsp 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disp

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