CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 182

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de subconcessão. Nulidade. Indenização. Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência. Lei 8.666/1993, art. 54 e Lei 8.666/1993, art. 59. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arts. 104 e 166, II e IV, do CCB/2002 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 20, § 3º, e 21 do CPC/1973. Revisão da distribuição do ônus da sucumbência e majoração do percentual da condenação de 15% para 20%. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Histórico do processo Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 182 e CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. CCB/2002, art. 182 do Código Civil e Decreto-lei 3.665/1941, art. 26. Inexistência. Alegação de omissão em relação ao CCB/2002, CCB, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de mútuo não comprovada. Contrato assinado por terceiro. Pagamento do mútuo não verificado. Confissão em outro processo. Não juntada prova de que advogado possuia poderes para confessar. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Compra e venda de imóvel. Indenização pela evolução do rebanho. Falta de prequestionamento. Tempo de uso do bem sem contrapartida. Compensação com reses alienadas. Vício ultra petita não caracterizado. Decorrência da eficácia restituitória. CCB/2002, art. 182. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 182 do Código Civil e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de prova de que o imóvel era de propriedade da associação e de que houve transação efetivada mediante fraude. Entendimento fundado no contexto fático dos autos. Agravo interno desprovido. Mais detalhes