(DOC. VP 250.2280.1141.7868)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando reconhecer à suplicante o direito de restituição do indébito. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II, por reconhecer a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de su

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