Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e restituição de indébito tributário contra o Município de Belo Horizonte/MG, questionando o lançamento de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS). Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a prescrição do direito de pleitear a restituição da exação paga indevidamente em período anterior a 9/5/2009, sucumbente em parte mínima a requerente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais e majorando os honorários advocatícios. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do contribuinte. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Ausente comprovação de um dos contratos que teria ensejado a realização de descontos nos proventos da autora, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral, por se ver obrigada a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Omissão em apreciar preliminar no âmbito da apelação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Manutenção da Súmula 284/STF. Prova dos fatos constitutivos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há falar em omissão do Tribunal a quo em apreciar, no âmbito do julgamento da apelação, a preliminar de impugnação da prova pericial, porque se manifestou expressamente acerca do tema. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. TEMA Nº. 1061 DO C. STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS HAVIDOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP. Nº. 664.888/RS. DANO MORAL INOCORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. «a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). (Tema . 1061, originado da Controvérsia . 149/STJ, REsp . 1.846.649/MA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 3. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os contratos impugnados foram firmados, efetivamente, pelo autor. 4. Cancelamento das contratações e dos débitos delas decorrentes. Restituição das partes ao status quo ante, com o restabelecimento da exigibilidade das dívidas anteriores quitadas com os valores das operações, devolução, pelo consumidor, da quantia de R$ 805,09 (oitocentos e cinco reais e nove centavos) e restituição pelo Banco dos valores correspondentes às parcelas descontadas em folha. 7. Parte demandada que não se pautou conforme a boa-fé objetiva, em conduta incompatível com os deveres anexos. Devolução em dobro. EAREsp. . 664.888/RS. 8. Inocorrência de dano moral. Cobrança indevida que, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável. Ausência de cobrança vexatória ou restrição cadastral. 9. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALCANCE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE POLICIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Jump Eventos e Produções Culturais Ltda. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, limitando a inexigibilidade da Taxa de Polícia e a repetição do indébito ao evento «Farraial Sertanejo 2018, excluindo outros eventos promovidos pela agravante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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608 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança, que o autor reputa indevida, além da negativação de seu nome. Fatura relativa ao mês 04/2019, com vencimento em 10.05.2019, que o autor reputa excessiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. CDC que se aplica à relação entre usuário e concessionária. Súmula 254 deste TJRJ. Cobrança indevida. Excesso extraído do cotejo entre a fatura reclamada e as que se seguiram. Rés que não lograram provar a legalidade da cobrança em questão. Refaturamento que se impõe. Sentença que, todavia, partiu de premissa equivocada ao utilizar a fatura de 03/2019 para fins de refaturamento da conta impugnada, pois não há relação entre as cobranças, inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza a tal conclusão. Falta de congruência quanto a este ponto. Ademais, a média de 13m3 apurada pelo sentenciante está abaixo do mínimo legal estabelecido pela AGENERSA para estrutura tarifária, de 15m3. Contudo, as faturas relativas aos seis meses anteriores foram faturadas por estimativa, sendo descabida sua utilização para apurar a média. Cobrança da tarifa mínima que é autorizada em decorrência do custo de disponibilidade e manutenção do serviço. Súmula 84/TJRJ. Pertinente que o refaturamento da conta relativa ao mês de abril de 2019 seja realizado segundo o consumo mínimo de 15m3. Restituição do indébito, em dobro. art. 42, p. único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00, que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ Reparo da sentença, tão somente, para determinar que o refaturamento da fatura com vencimento em 10.05.2019 observe o volume de 15m3.

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609 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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610 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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611 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação do autor de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do reajuste implementado pela operadora, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de improcedência reformada por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. Improcedência reconhecida. R. Sentença mantida.... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL FIRME AO CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MEDIDOR TRIFÁSICO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA BIFÁSICO QUE UTILIZA O AUTOR. VALORES DE COBRANÇA MÍNIMA SÃO DIFERENTES PARA CADA SISTEMA (TRIFÁSICO E BIFÁSICO). COBRANÇA IRREGULAR. REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE ERA MESMO DE RIGOR E, BEM ASSIM, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, AMBOS DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ, PEQUENO REPARO QUE COBRA A SENTENÇA, E EX OFFICIO, COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA DE FATURAS EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO QUE NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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614 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito. Reexame da matéria (art. 1.030, II, CPC). Incidência do art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão do autor de afastamento da cobrança de consumo de água realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ante a existência de único hidrômetro. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ - com revisão do Tema 414: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Licitude, à vista da tese firmada, do critério de cobrança utilizado pela ré. Determinação de alteração afastada, assim como o pleito de restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso da ré provido. Acórdão, quanto ao tema, retificado... (Continua)

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615 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inadmissibilidade - Operadora-ré que é responsável pela prestação dos serviços médico-hospitalares contratados por intermédio da administradora-corré - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA.

Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da sociedade anônima de economia mista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reapreciação da tese vinculante. TEMA 414. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, segundo o qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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619 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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620 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Restituição de indébito tributário. Contribuição médico-hospitalar e odontológica. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º- f da Lei 9.494/1997.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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623 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.

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624 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. restituição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Recurso da ré que comporta acolhimento. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi esclarecido pela ré SABESP que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima de 10m³ por unidade de consumo. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ, não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Sentença reformada para julgar improcedente da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO

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625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por Rubens Vieira Corda contra a SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e a restituição dos valores descontados, alegando ser portador de transtornos psicológicos desenvolvidos no exercício da função de 2º Tenente da Polícia Militar. ... (Continua)

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627 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusã o. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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632 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST E TUSD. DEMANDA OBJETIVANDO QUE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E OS ENCARGOS SETORIAIS NÃO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUSIVE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI AFETADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1163020/RS. O REFERIDO ERESP FOI ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, JUNTAMENTE COM O RESP 1.699.851/TO E O RESP 1.692.023/MT, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.036, § 5º, DELIMITANDO A SEGUINTE TESE CONTROVERTIDA: «QUESTÃO ATINENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA 986 DO STJ). HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1037, II). SOBRESTAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO ERESP 1163020/RS, RESP 1699851/TO E RESP 1692023/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

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633 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA MANTIDA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. «Cartão de todos, que assegura ao titular, mediante pagamento de mensalidades, descontos na prestação de serviços por empresas conveniadas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de juros de mora e/ou correção monetária (Selic) decorrentes de restituição do indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto comprovado e em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS (23%A.M.) MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (5,32%A.M.). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO REDUZINDO OS JUROS PARA TAXA UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. A

partir de precedente vinculante da Corte Superior de Justiça, entende-se que, na restituição de indébito tributário estadual, deve ser adotado o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização dos créditos de que é titular, que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é a taxa SELIC, conforme preveem os arts. 173 e 185, § 1º, do CTN Estadual, com redação dada pela Lei 6.127/2011 e posteriormente alterada pela Lei 6.269/2012. Hipótese de ação ajuizada em março de 2020, cujos efeitos da condenação imposta ao ERJ, por força da prescrição quinquenal, retroagirão a março de 2015, quando já se encontrava em vigor a Lei 6.269/2012. Consequentemente, o indébito deverá ser remunerado pela Taxa Selic, que alcança tanto os juros moratórios quanto a correção monetária de forma única, conforme orientação extraída do Tema 905 do STJ. Aplicação do verbete da Súmula 523/STJ: «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé.

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640 - STJ. Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Restituição de indébito. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração pelo tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em sede de ação ordinária em que se reconheceu operada a prescrição para a contribuinte restituir indébito tributário relativo a PIS/COFINS. ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes.

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642 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

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643 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECOTE DA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA TERIA SIDO DISPONIBILIZADA PARA O AUTOR - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - É devido o decote da autorização para compensação de valores consignada na parte dispositiva se ficar evidenciado nos autos a ausência de qualquer comprovação de que a quantia teria sido efetivamente disponibilizada em favor do autor. - Os descontos realizados, e referentes aos negócios jurídicos nunca firmados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Correção monetária de restituição de indébito. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e restituição de indébito, na qual a autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega a falsificação de sua assinatura no contrato. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)

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647 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... (Continua)

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648 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Repetição. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para pleitear judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. Revisão do entendimento adotado pela Segunda Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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649 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamentação deficiência de fundamentação do julgado. Recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa às súmulas. Não conhecimento. 269 e 271 do STF

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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