(DOC. VP 230.6230.8538.3122)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Restituição de indébito tributário. Contribuição médico-hospitalar e odontológica. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º- f da Lei 9.494/1997.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição que foi indevidamente cobrada de forma compulsória da parte autora. Destarte, não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à aplicação in casu do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote