Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.... (Continua)

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402 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Progressividade e seletividade. Questão de ordem constitucional e que não foi ventilada nas razões do agravo de instrumento. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Restituição de indébito. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Existência de Lei local autorizando a correção monetária dos créditos tributários municipais segundo os coeficientes aplicados pela União. Precedente regido pelo CPC, art. 543-C.

1 - Com relação à alegação de que o IPTU do Município de Itapinga não se enquadra na hipótese prevista no Enunciado Sumular 668 do Supremo Tribunal Federal, pois rege-se pelos critérios da seletividade e não da progressividade, além de tal questão ser de ordem constitucional, cuja apreciação não compete a esta Corte, ela não foi ventilada nas razões do agravo de instrumento, configurando verdadeira inovação descabida em fase recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Devolução de indébito tributário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial quando a ausente a comprovação da condição de analfabeta da parte autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Contratos de empréstimo consignado não exigem formalização por escritura pública, sendo inexistentes elementos que indiquem vício de consentimento ou má-fé por parte do banco. Configura litigância de má-fé a tentativa de invalidar os contratos sem suporte probatório e a alegação de fatos contraditados por prova técnica, nos termos do CPC, art. 80.... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Restituição de indébito. Bancário. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Termo inicial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU.

contrato forjado - assinatura aposta no instrumento comprovadamente falsa - invalidação do contrato de rigor - descontos de amortização junto ao benefício previdenciário do apelado descabidos, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - condenação do apelante na restituição simples dos valores indevidamente descontados que se impunha. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Assistência médica. Restituição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º. Taxa de 1% ao mês. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.

1 - Configurado o caráter tributário das contribuições destinadas à assistência médica dos servidores municipais, aplica-se, a título de juros moratórios, o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção.... (Continua)

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410 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tabelionato. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno do segundo cartório de registro de imóveis e anexos de santo andré/SP desprovido.

«1 - É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo de demanda em que se pretende a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/9/2017. ... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado mediante fraude, pelo que se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato. Repetição do indébito. Documentos insuficientes para verificar se as parcelas do referido empréstimo foram efetivamente descontadas do benefício do autor. Eventual montante a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sucumbência recíproca.

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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora à restituição de indébito tributário, a partir do vencimento de cada parcela, conforme a previsão da Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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414 - TJSP. "Ação de restituição de indébito c/c danos morais". Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro de eventuais descontos realizados referentes ao contrato mencionado. Negativa da relação contratual. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda do autor com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Valor da multa fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa do autor. Limitação necessária, em princípio, ao valor do contrato. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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415 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade do contrato cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Insurgência da parte ré pela regularidade das contratações. Apelo da parte autora pretendendo majoração da indenização de danos morais. Inicial que não preencheu indícios razoáveis do alegado direito. Autor que efetua contradição em suas alegações, omitindo questões relevantes para o deslinde da causa. Irrelevância da ausência de prova pericial de constatação de assinatura diante do conjunto probatório, que afastam a probabilidade de ocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que se mostra ineficaz, diante da multiplicidade de assinaturas do autor em documentos públicos e particulares. Restituição de indébito e danos morais afastados diante da inexistência de ato ilícito. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de cláusulas, contratuais cumulada com restituição de indébito - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito tributário. Juros e correção monetária. Exclusão. Base de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ quanto à repetição do indébito judicial. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gati Comércio e Representações Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. ... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE O COLENDO STF- TEMA 745.

Afastada a tese de sucumbência recíproca, ante o acolhimento integral dos pedidos da parte autora. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Tema Repetitivo 1076, estabeleceu a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, de forma a se respeitar as faixas de escalonamento legalmente previstas. Art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Vedada, in casu, a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de sentença ilíquida. Julgado parcialmente reparado apenas para se excluir o percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Ação para declarar inexistência de negócio jurídico, com restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença Parcial Procedência, determinando a inexigibilidade do negócio e condenando as rés, solidariamente, a restituição do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação tempestiva. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Declaração de inexigibilidade devidamente aplicada em primeira instância. Ausência de boa-fé das rés ao proceder os descontos indevidos diretamente na conta bancária do autor sem a devida permissão. Repetição do indébito que deve ocorrer, parte, em dobro, conforme fixado pela r. sentença, em atenção ao art. 42, p. único, do CDC. Dano Moral que deve ser mantido. Autor que, além de experimentar a vulnerabilidade inerente ao consumidor, é pessoa idosa e hipossuficiente. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal do consumidor. Prejuízo moral evidenciado. Indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que observa o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTO JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO DEMANDADO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE APONTA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER O DESCONTO EFETUADO MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA QUE SE VERIFICA NO CASO PRESENTE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS VEM SENDO REALIZADOS DESDE O ANO DE 2019. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO PACTUADO COM A PARTE RÉ. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.

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422 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Empréstimo pessoal e parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Anuência com a contratação do empréstimo 2282414 e do cartão de crédito, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Parcelamento. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Não demonstrada a contratação do empréstimo 3990318, do título de capitalização, do seguro e da tarifa de movimentação bancária. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

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423 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do PIS e da COFINS sobre valores atinentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, cuja segurança foi concedida. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Vicente - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014 e multa do exercício de 2014 (objeto de execução fiscal) - Ação ajuizada em 06/12/2023 - Prescrição da pretensão da ação anulatória dos lançamentos - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretendida restituição de indébito - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal) - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato ou filiação ao réu, requerendo inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos, a restituição deve ser em dobro devido à má-fé da requerida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e os descontos indevidos, caracteriza-se o dano moral, fixando-se indenização em R$ 5.000,00, com atualização e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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427 - TJSP. RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Autora que narra que os descontos impugnados perduraram de 2015 a 2019, sem reclamação administrativa. Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Montante fixado em R$ 2.000,00 que deve ser mantido. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial que deve corresponder ao evento danoso, Aplicação da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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428 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Inconformismo da ré justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Restituição das parcelas cobradas devida, contudo, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva, em face da falsificação de assinatura da autora só constatada no curso da ação. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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430 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. ... (Continua)

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431 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim em interrupção no fornecimento do serviço. Autora que permaneceu 22 dias desprovida do serviço. Preteritamente à presente, a autora ajuizou ação em sede de Juizado Especial Cível, onde fora proferida sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$16.000,00. Todavia, ao ser julgado recurso inominado, a Primeira Turma Recursal extinguiu o processo sem exame de mérito fundamentada na necessidade de perícia. Sentença proferida na presente ação que julgou procedente a pretensão deduzida na peça inicial e condenou a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de verba indenizatória em R$5.000,00, além de declarar nulo o TOI. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória e aos honorários advocatícios de sucumbência. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura mais adequado e proporcional ao evento. Falta de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto fixados no teto legal estabelecido pelo CPC, art. 85. Reforma parcial da sentença.

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432 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c restituição de indébito. Previsão contratual de cobrança de honorários. Admissibilidade. Cláusula genérica. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do CDC, art. 51, XII, independentemente de previsão contratual (REsp. 1002445, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de indébito e reparação de danos. Inocorrência de prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ocorrência de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 282/STF. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS PAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR, E A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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437 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Itapira. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Itapetininga. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, com aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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439 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Marília. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, com aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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440 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recursos providos.

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441 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recursos providos.

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442 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Araraquara. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Incontroverso o saque e a utilização do cartão por meses no comércio em geral, inclusive com a quitação de algumas faturas - Ausência de verossimilhança das alegações da autora diante das provas carreadas pelo réu - Pretensa perícia digital que se mostra desnecessária ao caso diante dos demais elementos de provas - Sentença mantida, inclusive com a condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

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444 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do «leading case para aplicação do precedente. Apelação que comporta provimento. Sentença reformada para a improcedência do pedido, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido.

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445 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário do Estado providos

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446 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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447 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Jacareí. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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448 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Itapira. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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449 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Marília. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, com aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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450 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso não provido.

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