Jurisprudência sobre
restituicao de indebito
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151 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso Adesivo. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e improvidos
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... ()
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154 - TJSP. Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento.
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência - Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento [R$ 5.000,00] - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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156 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos
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157 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignados. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de esgoto sanitário. Prequestionamento. Omissão inexistente.
1 - Controvérsia decidida com base no CDC, art. 27, sem prequestionar dispositivo do Código Civil.... ()
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160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignados. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... ()
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163 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial provimento. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica com a ré. Restituição dos valores descontados em dobro. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Evidente má-fé da demandada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Benefício previdenciário de natureza alimentar. Correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. Sentença reformada. Recurso provido
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164 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de cartões de crédito consignados RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito não contratado. Valor da anuidade descontado do benefício da autora. Sentença de improcedência, apenas declarando a inexistência do negócio jurídico questionado, sem danos morais ou restituição do indébito, tendo em vista que os valores indevidamente descontados já foram restituídos em via administrativa. Irresignação da autora quanto aos danos morais. Não cabimento. Dano moral não configurado. A mera cobrança indevida, sem comprovação de maiores transtornos aos atributos da personalidade, não configura dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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166 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar a validade da autorização que resultou nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a eventual responsabilidade da ré pela restituição dos valores e pela reparação de danos morais. III. Razões de Decidir:A ré trouxe aos autos documentos e gravação de áudio que indicam a manifestação de vontade da autora no momento da contratação, atendendo aos requisitos legais de validade do negócio jurídico. Por outro lado, a autora não produziu provas suficientes para demonstrar a existência de vício de consentimento ou irregularidade na contratação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete, conforme estabelece o CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do ato jurídico exige manifestação de vontade livre e desimpedida, devidamente comprovada nos autos. A ausência de prova inequívoca de vício de consentimento justifica a improcedência dos pedidos autorais. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela autora para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6022)... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Decadência. Prescrição.
«A 1ª Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsp 43.502 e 44.952).... ()
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169 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta - Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP - Nulidade do Lançamento Tributário - Restituição de Indébito - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.
Cerceamento de Defesa - Inocorrência: O indeferimento da perícia técnica requerida pelo apelante não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial seria inútil ao deslinde da controvérsia, considerando que o lançamento tributário é nulo desde sua origem, por violação ao CTN, art. 148 (CTN). Precedentes deste Tribunal. Incidência do ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta: A atividade de incorporação imobiliária direta, realizada em terreno próprio, não configura prestação de serviços prevista na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo indevida a cobrança do ISSQN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Base de Cálculo do ISSQN - Arbitramento Ilícito: O arbitramento da base de cálculo do ISSQN com base na Tabela Sinduscon/SP viola os princípios da legalidade e da reserva legal, bem como o disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º e no CTN, art. 104-AMunicipal de Ribeirão Preto, devendo corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado. Responsabilidade Tributária - Inexistência: Demonstrada nos autos a retenção e recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de terceiros contratados para a execução da obra, conforme notas fiscais apresentadas, afasta-se a responsabilidade tributária do apelado pela diferença apurada. Restituição de Indébito Tributário: Reconhecido o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do CTN, art. 165, com aplicação dos consectários legais fixados na sentença (correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e Selic após o trânsito em julgado). Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Restituição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Súmula 279/STF
«1. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende do reexame de material probatório (Súmula 279/STF). ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Restituição de indébito. Valores retido s. Precatórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito a título de ressarcimento de valores retidos sobre precatórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a devolução das diferenças dos valores retidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente no tocante à fixação de honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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172 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de indébito tributário. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Policial Militar. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do réu de ausência de documento indispensável à propositura da demanda que se refuta. Inicial instruída com os contracheques do autor com as deduções tributárias questionadas. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SUCUMBENCIA MÍNIMA.
A restituição do indébito em dobro tem assento quando a cobrança indevida tenha ocorrido depois da publicação do acórdão no precedente firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ou seja, depois dia 30/03/2021 ou quando restar comprovada a má-fé em realizar descontos indevidos. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sucumbência mínima de uma das partes possibilita impor apenas a uma delas o pagamento da sucumbência, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()
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175 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.
Sentença que anula contratos de empréstimo por terem sido firmados por pessoa incapaz, determinando a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valore creditados na conta, compensando-se. Autor que se insurge contra essa determinação. Autor usuário de drogas. Alegação de impossibilidade de devolução dos valores. A nulidade do contrato, contudo, conduz à restituição do statu quo (art. 182 do CC). Parecer do Ministério Público que também é nesse sentido. Obrigação de devolver, posto que o autor tenha desperdiçado os respectivos montantes. Recurso desprovido.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, restituição de indébito e reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Perda de uma chance. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. ... ()
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177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227/STJ. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência. Irresignação da operadora e administradora do plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Apelante Amil sustenta cerceamento de defesa ante a não realização da prova pericial atuarial. Prova pericial que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Laudo pericial que conferirá a segurança necessária ao julgamento do feito. Necessidade de realização de prova configurado. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.... ()
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180 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de extinção, em razão da verificação de litispendência. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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181 - TJSP. Competência. Prevenção. Dispondo o Regimento Interno do TJSP em seu art. 102 que terá competência preventa para julgamento dos feitos originários conexos e de todos os recursos a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, forçosa a remessa dos autos de apelação em ação de obrigação de fazer e de restituição de indébito à Câmara que apreciou agravo de instrumento evitando-se invalidade processual. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. ... ()
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189 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇAO DE PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que adquiriu um produto da ré Loja Outdoor através da plataforma do Mercado Pago, mas que não foi entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Possibilidade. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de compensação entre o valor da restituição de indébito, relativa à tarifa de avaliação do bem e o saldo devedor do contrato de financiamento de veículo - Comprovada a existência de prestações vencidas, ante o inadimplemento da obrigação, é cabível a compensação entre o valor efetivamente pago, a se restituir, e o saldo devedor - Inteligência dos arts. 368 e 369, do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao empréstimo consignado e condenou o banco réu na restituição simples das quantias descontadas indevidamente para pagamento das parcelas - Inconformismo da autora adstrito ao cabimento da indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, devido a falha de segurança nos serviços bancários do réu. Situação que resultou no desconto indevido de duas parcelas de R$ 473,37 cada uma, que recaíram sobre verba alimentar de valor módico. Dano moral caracterizado. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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192 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de procedência - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 5.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, requerendo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados considerando única e exclusivamente o valor à título de repetição de indébito. Correta a decisão agravada, uma vez que afastou da base de cálculo os valores depositados em Juízo, - cuja determinação foi de levantamento -, visto não estarem compreendidos na condenação do agravado, limitada à restituição do indébito. Honorários de sucumbência nos percentuais previstos para a Fazenda Pública. Insubsistência da tese veicula. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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194 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em faturas mensais de consumo, que o autor reputa excessivamente desproporcionais às que lhe seriam usuais. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, a causa de pedir deduzida na inicial, bem assim em falta de congruência, porquanto analisou questão atinente à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que não é a hipótese dos autos. Error in judicando. Impositiva sua anulação.
RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Impugnação quanto a portabilidade de conta corrente e contratação de seguro. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações impugnadas. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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198 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito, indenização por danos morais e consignação em pagamento - Sentença de procedência - Revelia - A presunção de veracidade das alegações de fato é relativa - Exegese do CPC/2015, art. 344, e Súmula STF 231 - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confissão de que entrou em contato com correspondente bancário e enviou documentos e fotos - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de indébito e compensação por danos morais. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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200 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
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