(DOC. VP 391.6207.2279.8214)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afa

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