Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora que devem incidir a partir de cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recursos providos em parte.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica não realizada por desídia do Banco. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso do banco provido em parte e recurso do autor prejudicado... (Continua)

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253 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Plano de saúde. Beneficiária internada há mais de um ano. Tratamento psiquiátrico. Implementação de coparticipação, quando já em curso o tratamento. Pretendida declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação e restituição dos valores indevidamente pagos, a esse título. Cláusula normalmente considerada válida. Contudo, nova despesa imprevisível ao consumidor. Alteração na forma de custeio do tratamento, mediante coparticipação, que não se aplica ao caso em tela. Tratamento em curso. Ademais, valor da coparticipação que não pode superar o valor da própria mensalidade. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido

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254 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Provimento parcial da sentença. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de incapacidade para o trabalho, mas reconhecimento da gravidade da situação. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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255 - TJSP. Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento.

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256 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO de FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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257 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ITBI. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Via eleita. Adequação. Precatório. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Os Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 13 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que « há inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição de indébito « nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura de dois TOIs, imputando à parte autora, pessoa de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida, o que, decerto, causou-lhe transtorno, angústia e sensação de impotência. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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261 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor e elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e em parte provido

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262 - STJ. Administrativo. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência Nacional de Energia Elétrica - AEEL. Legitimidade passiva. União. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. CPC/1973, art. 47.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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263 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor de fato. Legitimidade ativa ad causam. ICMS. Ação de restituição de indébito. Demanda contratada de energia elétrica. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/8/12, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, assentou o entendimento de que o consumidor detém legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito quando se tratar de restituição de valores de ICMS incidente sobre reserva de energia elétrica contratada e não utilizada. ... (Continua)

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264 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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265 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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266 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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269 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 625 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN C/C ART 240 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, A PARTIR DE 09.12.2021, DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, CONFORME ESTABELECE O art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o CTN, art. 168, I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituição de indébito tributário, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de isenção do imposto de renda para pessoas com diagnóstico de doença grave cumulada com pedido de restituição de indébito. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, cuja liquidação se dará após o trânsito em julgado. Fundamentação contraditória quanto à data inicial do diagnóstico da doença para fins de repetição de indébito. Art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, § 1º. Súmula 168, do TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para DECLARAR NULA a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para que outra seja proferida justificando a data de início.... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito. Extinção. Inconformismo da parte autora. Método de cálculo da tarifa de esgoto. «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". Art. 5ª do Decreto Estadual  41.466/96, validado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Pretensão da autora que esbarra diretamente no entendimento jurisprudencial fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELO APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

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276 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Expedição de precatório. Não cabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Cabimento.

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município recorrente. Incidência das Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1 A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para fugurar no polo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/05/2013, AgRg no AREsp 179.212 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 13/03/2013, AgRg no AREsp 209.552/PE, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje 19/03/2013, e AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 11/03/2013, AgRg no AREsp 189.924 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20/08/2012. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso da rio grande energia. Decisão proferida singularmente pelo relator. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso da aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... (Continua)

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281 - TJSP. Ação anulatória de decisão administrativa c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. ICMS. Pretensao de obter a redução da base de cálculo - art. 27 do Anexo II do RICMS - relativa a produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. Descabimento. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da benesse tributária. Inteligência dos arts. 51 e 27, § 3º, do Anexo II, do RICMS, e da Resolução SF 14/2013. Ausência de prova de que os insumos utilizados na fabricação dos produtos foram desembarcados ou desembaraçados no Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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282 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, em valor líquido de R$ 735,00, relativos à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46774)... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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284 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. Insurgência quanto ao cancelamento cartão RMC e eventual alteração na taxa de juros pactuada. Inocorrência. Cancelamento do cartão RMC que vem a ser direito potestativo do consumidor conforme inteligência do art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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288 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, determinando-se o cancelamento da distribuição da ação

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289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes dos mencionados empréstimos via cartão de crédito consignado para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Valores a serem devolvidos e/ou compensados deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do desembolso. Recurso provido em parte.

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - A questão jurídica referente ao termo inicial dos juros moratórios foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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294 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida, a qual o autor foi compelido a pagar a fim de ver mantido o fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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295 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida, a qual a autora foi compelida a pagar a fim de ver mantido o fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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296 - STJ. Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa a regra de prescrição quinquenal. (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007, p. 160. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do respectivo trânsito em julgado. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicação de correção monetária e juros de mora ao indébito tributário compensado administrativamente. III. Razões de Decidir: O indébito tributário, diferentemente do crédito escritural contábil, é valor pago a maior, justificando a aplicação de correção monetária a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. A confusão entre as naturezas dos créditos resultou na aplicação incorreta de normas próprias da compensação contábil. A restituição de indébito exige correção monetária e juros de mora, nos moldes do art. 10, §1º, da Lei Kandir, distinguindo-se da compensação pelo valor nominal de crédito recolhido pelo fornecedor, em conformidade com o princípio da não cumulatividade do ICMS. IV. Dispositivo: Dá-se provimento à apelação, concedendo-se a segurança para reconhecer o direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, afastando-se os efeitos da Resposta à Consulta Fiscal... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica-aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Imposto de renda. Restituição de indébito. Acórdão fundamentado na inexistência de comprovação de pagamento a maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a necessidade de apresentação de Declaração de Ajustes Anual por pessoa não-residente no país e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, nos últimos 5 anos. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.

Inexistindo elementos a demonstrar o oferecimento de outras opções de prestadoras de seguro além daquela vinculada ao banco e verificado que a proposta de adesão ao seguro foi assinada na mesma data em que o financiamento foi firmado, está configurada a venda casada. O novo entendimento para se determinar a restituição de indébito em dobro somente deverá ser aplicada, se for o caso, quando atender à modulação firmada no precedente da Corte Especial do STJ, ou seja, quando o pagamento ocorrer depois da data da publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ. (DJe 30/03/2021). O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, é passível de compensação por danos morais.... (Continua)

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