Jurisprudência sobre
restituicao de indebito
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101 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com restituição de indébito com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.
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103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDE IMPORTANTES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 370 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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104 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.
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105 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos na conta bancária do autor, apesar de ele não o ter contratado. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte
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107 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.
«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... ()
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108 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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109 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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110 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água - Condomínio - HIDRÔMETRO ÚNICO - Cobrança - VALOR MÍNIMO - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS - VEDAÇÃO - recurso representativo de controvérsia 1.166.561/RJ - AFERIÇÃO - CONSUMO REAL. ... ()
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111 - TJSP. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Determinada a suspensão do feito, em razão da decisão do C. STF, Tema 1290. Índice de reajuste do saldo devedor de cédula de crédito rural no mês de março/1990 a ser definido pela Corte Superior no julgamento do recurso extraordinário interposto em ação civil pública. Matéria de repercussão geral que afetará a exigibilidade e liquidez do título judicial. Decisão mantida. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.
No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada pelo Juízo que se mostra adequada. Valor mantido, ausência de gravames significativos a ensejar a majoração pretendida. Sucumbência recíproca afastada, aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição dos encargos de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
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113 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pleito de redução das taxas de juros contratuais à média do mercado, dano moral e restituição de indébito. Abusividade não verificada considerando os riscos envolvidos nas operações Precedentes jurisprudenciais C. STJ REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp n.1.949.441/SP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Autora que informa na petição inicial que não celebrou contrato com a parte adversa - Impossibilidade de atribuir à parte autora a produção de prova negativa - Causa que não está madura para julgamento - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()
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115 - TJSP. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença da demanda individual - Cédula pignoratícia e hipotecária - Diferenças entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em março de 1990 (41,28% - BTNF) e o índice efetivamente aplicado (84,32% - IPC) - Plano Collor - Sobrestamento na origem com base no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral) - Sobrestamento inadmissível - Recurso provido... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, O QUE JÁ FOI DETERMINADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENQUANTO SE DISCUTE O MERITUM CAUSAE. INEXISTÊNCIA DE MAIOR RISCO EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE INCIDIRÁ CASO O BANCO VENHA A NEGATIVAR NOVAMENTE O NOME DA AUTORA, DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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119 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma.
Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, POR MEIO DO ENVIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E FOTOGRAFIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CORTE.
SENTENÇA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO... ()
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122 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Interrupção do serviço por cerca de sete dias, além da lavratura de quatro Termos indevidamente. Verba indenizatória que se majora para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repetição de indébito fiscal. Repasse do ônus econômico ao contribuinte de fato.
«1. A análise sobre restituição de indébito tributário cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha aferir o repasse do ônus econômico da carga tributária ao contribuinte de fato. Súmula 279/STF. ... ()
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124 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Ação de cobrança e restituição de indébito. Hipótese em que o segurado tem a obrigação contratual de pagar o prêmio referente à apólice durante a vigência do contrato. O fato de não ocorrer o sinistro na vigência do contrato, não autoriza a devolução do prêmio pago. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.
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125 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral caracterizado em razão da reincidência de ato similar entre as partes (Autos 1000792-71.2021.8.26.0075). Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso de apelação provido em parte. Recurso adesivo prejudicado... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de afastamento da determinação para restituição em dobro dos valores descontados dos autores. Sentença que determinou a restituição simples - 2. Alegação de não contratação de empréstimos consignados vinculados aos benefícios previdenciários dos autores. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples das quantias descontadas indevidamente pela instituição financeira ré - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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130 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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132 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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133 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Sentença de improcedência. Reforma. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte
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134 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito de cédulas rurais. Caracterizada situação processual excepcional, não podendo receber tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão, patente abuso de direito na eleição de comarca onde pessoa física agravante tenha representação (sede do escritório advocatício) uma vez que não se trata de ato praticado no local dessa representação. Decisão de declaração de incompetência e de remessa dos autos para a comarca de residência do demandante mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito de cédulas rurais. Caracterizada situação processual excepcional, não podendo receber tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão, patente abuso de direito na eleição de comarca onde pessoa física agravante tenha representação (sede do escritório advocatício) uma vez que não se trata de ato praticado no local dessa representação. Decisão de declaração de incompetência e de remessa dos autos para a comarca de residência do demandante mantida. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Tribtário. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Ação de restituição de indébito tributário julgada procedente. Imposto devido no local do estabelecimento prestador. Insurgência recursal destinada à exclusão de valores referentes às notas fiscais em que não se comprovou o recolhimento do tributo. Acolhimento. Autora, prestadora do serviço sobre o qual recaiu o tributo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o tomador de serviço efetuou o recolhimento do tributo a ser repetido. Recurso provido.
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137 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Regime de múltiplas economias. Cabimento. Irregular enquadramento (da unidade consumidora pertencente à embargante, sociedade beneficente voltada à saúde) como uma única economia. Ausência de comprovação de que a autora tenha sido cientificada da necessidade de providenciar o cadastramento para fazer jus ao benefício. Embargos infringentes providos para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, condenando a concessionária requerida à devolução dos valores cobrados a mais que foram reclamados na inicial.
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138 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c.c restituição de indébito - Reajuste de plano de saúde por sinistralidade - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado de forma contábil, e não atuarial - Perito sem comprovação de capacidade e habilitação para realizar cálculos atuariais - Acórdão anterior que determinou a realização de laudo pericial atuarial e contábil - Sentença anulada, para a realização de novo laudo pericial atuarial e contábil, por profissional capacitado e habilitado para tanto - Recurso provido
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139 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c de restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão via entidade associativa (conselho regional de contabilidade- fl. 65) - Alegada abusividade no reajuste - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 469/STJ) - Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados digitalmente, por meio de mera captura de imagem do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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141 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c restituição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Sentença de parcial procedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Possibilidade - Determinação na sentença para cancelamento observadas as regras do INSS - Sentença mantida Recurso desprovido
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142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMIDADE RECURSAL - PERTINÊNCIA - INICIAL QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR QUANTIA ESTIMADA - INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito RMC c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... ()
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144 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ
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145 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... ()
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146 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.
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147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Incidência. Discussão. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incabimento. Agravo improvido.
1 - Reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não há falar em restituição de indébito e, consequentemente, em prescrição.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO DE AFETAÇÃO E SOBRESTAMENTO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1016, DELIMITADA A CONTROVÉRSIA A: (I) VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA; E (II) ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... ()
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150 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RCC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido
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