(DOC. VP 241.0301.1788.8796)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Incidência. Discussão. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incabimento. Agravo improvido.

1 - Reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não há falar em restituição de indébito e, consequentemente, em prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.

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