(DOC. VP 902.7983.8987.1489)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Condomínio - HIDRÔMETRO ÚNICO - Cobrança - VALOR MÍNIMO - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS - VEDAÇÃO - recurso representativo de controvérsia 1.166.561/RJ - AFERIÇÃO - CONSUMO REAL. TARIFA PROGRESSIVA - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 407/STJ - RECÁLCULO COM BASE NO VALOR REAL DE CONSUMO - tarifação híbrida - impossibilidade - condomínio de hidrômetro único - incidência da tarifa única DA unidade consumidora. APELO DA RÉ PARCIALMEN

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