(DOC. VP 137.1401.3005.0800)

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Ação de cobrança e restituição de indébito. Hipótese em que o segurado tem a obrigação contratual de pagar o prêmio referente à apólice durante a vigência do contrato. O fato de não ocorrer o sinistro na vigência do contrato, não autoriza a devolução do prêmio pago. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.

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