Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c restituição de indébito e antecipação de tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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202 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

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204 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 2.022.851 /RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

Demanda distribuída à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina. Autos redistribuídos à 1ª. Vara da mesma Comarca. Cabimento. Autora portadora de neoplasia maligna, C50, carcinoma invasivo da mama. Necessidade de realização de perícia de significativa complexidade. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista na Lei 12.153/09, art. 10. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Serviços bancários. Empréstimo sobre a RMC - Transação não reconhecida. Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.

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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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210 - TJSP. Ação de restituição de indébito c/c indenização por danos morais. Rescisão de contrato de fornecimento de GLP. Multa contratual. Fornecedora que não justificou o valor exigido, mesmo diante de diversas solicitações da autora. Multa que, conquanto exigível em valor equivalente a menos de 7% do indicado pela ré, motivou inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

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211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O ponto adicional de televisão por assinatura, quando sub judice a controvérsia sobre a sua cobrança, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 761.077-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3/2/2014, e ARE 721.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)

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212 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

Contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Falecimento de um dos devedores fiduciantes - Pretensão do devedor sobrevivente de obter a amortização referente à indenização securitária - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltada a obter a suspensão das cobranças do contrato de financiamento habitacional - Agravo interposto pelo autor - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

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213 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e indenização extrapatrimonial - Decisão de procedência - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Revelia - Fatos incontroversos, CPC, art. 344 - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Suficiência do arbitramento (R$ 5.000,00) - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, já incluídos os de natureza recursal - Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.

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214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão contratual c/c restituição de indébito c/c indenizatória por dano moral. Empréstimos. Superendividamento. Pleito de limitação de descontos a 30% da aposentadoria da demandante. Sentença de procedência parcial. Pretensão de aplicação da taxa de juros de 4,43% em relação às parcelas de um dos mútuos celebrados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12%. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 07/STF. Dano moral não configurado. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de indébito - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema  1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do executado - Descabimento - Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado - Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Restituição de indébito tributário. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais que1.

teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.2.... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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222 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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223 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Manutenção. Danos morais Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso conhecido e improvido

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224 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$ 5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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225 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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226 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... (Continua)

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227 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando à autora, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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228 - STJ. Tributário. Process ual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não se aplica o disposto no CTN, art. 166 para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular... (Continua)

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229 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame  ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença da ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito. DECISÃO que determinou a suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290 - ACP - Cédulas- Crédito - Rural - Plano Collor. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou a suspensão do feito com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de a ação de origem sofrer os efeitos da ação civil pública objeto de apreciação pela STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de origem é uma ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito na qual a sentença de procedência parcial dos pedidos também tratou acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. A ação principal é uma ação individual que já transitou em julgado e, por consequência, se encontra em fase de cumprimento de sentença definitivo, conforme expressamente consignado e determinado nas fls. de 321/323 do cumprimento de sentença, e que não foi objeto de recurso pelas partes. Ausência de «demanda pendente que poderia sofrer os efeitos da ação civil pública. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A ação individual de origem já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença definitivo, não sendo abarcada pela ordem de suspensão oriunda do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.035, 5º. Jurisprudência relevante citada: (Tema 1.290 do STF - repercussão geral - RE 1.445.162)... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 529.801/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2015 e AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 709.102/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/09/2015 e AgRg no AREsp 653.590/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/03/2015. ... (Continua)

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234 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Controvérsia acerca da legalidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. Prescrição com prazo anual. Inaplicabilidade reconhecida pelo STJ em Recurso Repetitivo. Prazo trienal, atingindo pretensão de restituição de indébito, sem alcançar direito à revisão da cláusula contratual tida por ilícita. Reajuste por sinistralidade e VCMH. Cláusula de reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Ineficácia no caso concreto em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Insuficiência da mera invocação da cláusula, cabendo à operadora o ônus da prova quanto a demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade, de modo a justificar o índice adotado. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Exclusão dos reajustes fundados na referida cláusula e adoção, por analogia, do índice da ANS para os contratos individuais como meio de manter equilíbrio no contrato e evitar o enriquecimento sem causa pelo congelamento das prestações. Reajuste etário. Admissibilidade, pois observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivos (Tema 1.016). Determinação de aplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Tema 952 do STJ. Abusividade não verificada na hipótese, Cláusula contratual que prevê o reajuste etário que observou (i) a estipulação de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Recurso provido em parte.

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236 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b. Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.

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237 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de indébito c/c indenizatória fundada em cobrança indevida. Alegação do autor de que a ré implementou o serviço no logradouro onde reside e, para tanto, concedeu isenção quanto ao pagamento da taxa de ligação nova. Ré que, além de não ter enviado as faturas mensais de cobrança e, em virtude do não pagamento destas, suspendeu o fornecimento do serviço, enviou cobrança de taxa de ligação nova, de corte e de religação. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restituição que se impõe, em dobro. Dever de enviar faturas de consumo ao usuário inobservado. Interrupção indevida. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória adequada e proporcional, não merecendo alteração.

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238 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ação de restituição de indébito. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c restituição de indébito, danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$3.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Golpe bancário - Troca de Cartão - Caixa eletrônico - Ação de Restituição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Utilização indevida do cartão do autor por terceiros fraudadores - Transações que fogem ao perfil do correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial - Sentença mantida - Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias - Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado, seja porque se viu o autor privado de seus recursos financeiros, seja em função do longo caminho que percorreu para solucionar a questão - Sentença reformada - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS.

Pretensão do agravante à apreciação de requerimento administrativo, bem como à imediata restituição de valores pagos a título de custas judiciais. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Insurgência do impetrante. Descabimento. Ausência dos requisitos aptos à concessão da liminar, à luz da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Inviável, em mandado de segurança, a determinação direta ao impetrado de restituição de indébito, por não ser ele sucedâneo de ação de cobrança, à luz do entendimento sedimentado nas Súmulas 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Risco de ineficácia de eventual concessão da segurança no futuro não constatado, havendo, de outro lado, periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de prestação de serviços, restituição de indébito e danos morais. A autora alega que não recebeu o cartão de crédito contratado e que houve cobrança indevida, além de danos morais pelas tentativas frustradas de cancelamento do contrato. A sentença foi ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, considerando que a decisão recorrida estava suficientemente motivada. Recurso improvido.... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação - Ação de Revisão de Contrato cc Restituição de Indébito - Sentença de improcedência - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - CDC - Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade - Possibilidade desde que comprovado o fato aduzido - Realização de perícia - Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara - Reconhecimento da nulidade dos reajustes aplicados quando da mudança de faixa etária apenas - Reajustes aplicados por sinistralidade cuja abusividade não ficou comprovada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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246 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental. Possibilidade no caso concreto em que não se está conferindo efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, vedado pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recolhimento a maior da exação em momento posterior à impetração e meses depois da concessão de liminar e da prolação da sentença, unicamente por força da demora da Fazenda em dar cumprimento à ordem judicial. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedente. Desnecessidade de instauração de nova fase cognitiva para se obter o mesmo resultado prático. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de danos morais no valor quatro mil reais. Recurso da parte autora. Assiste razão em parte. Imperiosa necessidade de restituição de indébito do que foi comprovadamente pago. Dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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249 - TJSP. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Autora, pensionista, portadora de neoplasia maligna da mama. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes do tratamento médico necessário ao acompanhamento e controle da moléstia, ainda que ausentes sinais de recidiva. Precedentes. Pedido de dispensa de perícia oficial que deve ser oportunamente apreciado pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento provido em parte

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.

Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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