(DOC. VP 105.8911.9300.3743)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão contratual c/c restituição de indébito c/c indenizatória por dano moral. Empréstimos. Superendividamento. Pleito de limitação de descontos a 30% da aposentadoria da demandante. Sentença de procedência parcial. Pretensão de aplicação da taxa de juros de 4,43% em relação às parcelas de um dos mútuos celebrados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12%. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 07/STF. Dano moral não configurado. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote