Jurisprudência sobre
restituicao de indebito
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de indébito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.
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52 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de indébito. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias. Enquadramento como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas. Legalidade. Forma regular de faturamento e cobrança. Ação improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
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53 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes: AgRg no REsp 920.523/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25/10/2011 e AgRg no REsp 1.307.041/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/02/2013. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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57 - TJSP. Preliminar. Prescrição e Decadência. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Ação revisional cumulada com restituição de indébito. Quitação do contrato, conforme laudo pericial. Aplicação da Súmula 308, do STJ. Desconstituição da hipoteca gravada em favor do agente financeiro para garantia de financiamento. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recursos do apelante/banco provido em parte e da apelante/autora prejudicado.
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60 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente relativos à produtos/serviços junto à empresa EAGLE. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Juros moratórios a partir do desembolso. Cabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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61 - STJ. Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... ()
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62 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora improvido.
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63 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC/1973, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.
«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.... ()
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64 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória. TOI. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Cobrança unilateral. Dano moral, contudo, não configurado. Registros de consumo zerado. Matéria atinente à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade da cobrança restando, no mais, tal qual lançada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença.... ()
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66 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e que, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão agravada que determinou, em sede de antecipação de tutela, o estorno simples de tributo (imposto de renda) indevidamente cobrado - Tema 1.262, do C. Supremo Tribunal Federal, que impõe a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100, para a restituição de indébito reconhecido na via judicial - Impossibilidade do estorno determinado - Decisão reformada no ponto - Recurso provido... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Recurso conhecido e improvido... ()
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70 - STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161 c/c CTN, art. 167.
«É pacífico o entendimento do STJ e do STF no sentido de que no cálculo dos juros de mora, em restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, fixada nos termos dos arts. 161 e 167, do CTN, não prevalecendo o disposto no Lei 4.414/1964, art. 1º, c/c o CCB, art. 1.062.... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZATÓRIA.
Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Restituição simples. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Insurgência recursal da autora. Majoração dos danos morais. Acolhimento. Majoração para R$ 3.000,00 em observância aos precedentes desta C. Corte. Restituição em dobro. Acolhimento. Entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido. Sentença Reformada.... ()
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72 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição. Aplicação da Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... ()
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73 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.
«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... ()
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74 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência Inconformismo da autora. Descabimento. Inexistência de relação jurídica. Ausência de autorização para descontos. Falha na prestação de serviço. Prática abusiva configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de indébito. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de indébito.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.
I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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78 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inexistência de vínculo causal. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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79 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros de mora. Contagem do termo de sua aplicação.
«Pacífico no seio jurisprudencial do STJ que os juros moratórios, na compensação ou na restituição de indébito recolhido indevidamente, devem ser contados a partir do trânsito em julgado da ação, nos termos do parágrafo único, do CTN, art. 167, e na forma do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, a partir de 01/01/96.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivo legal não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anulação de auto de infração e restituição de indébito. Aferição do pagamento da penalidade administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não tendo sido apontado dispositivo legal tido por violado, é deficiente a fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA.
Afigura-se provável o direito à rescisão fundada nas alegações de violação de norma jurídica e erro de fato do acórdão que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição de indébito tributário sem observar a prévia interrupção decorrente da impetração de mandado de segurança com pedido repetitório. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença de improcedência - Autor alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - «Serviços de terceiros que constituem apenas desmembramento e detalhamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negado provimento.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.
Pedido de estorno de compra cancelada em cartão de crédito. Documentos que comprovam que a compra contestada não chegou a contar da fatura. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.
Valores descontados de conta salário referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Desconto previsto e pactuado em contrato. Possibilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. AUTORA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO QUE TEM, NO CASO CONCRETO, FEIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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87 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Extinção com base CPC, art. 485, V. Inadmissibilidade. Litispendência não configurada. Ações com causas de pedir derivadas de contratos distintos e objetos diversos. Sentença afastada, permitindo o regular prosseguimento do processo, dada a inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º.
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela a associação requerida, repisando a tese de validade da contratação, a afastar a restituição de indébito e a condenação à indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
-Comprovada a contratação, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos para a declaração de inexistência da dívida e de restituição de valores. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
-Comprovada a contratação, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos para a declaração de inexistência da dívida e de restituição de valores. ... ()
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91 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Decisão ultra petita. Ocorrência.
I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o CPC/2015, art. 492, caracterizando a decisão ultra petita. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Autora portadora de cardiopatia grave com uso de marcapasso - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Possibilidade - Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes - Consectários legais mantidos - Majoração dos honorários advocatícios- RECURSO DESPROVIDO... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido... ()
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94 - TJSP. Preliminar de prescrição do indébito afastada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. caracterizada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inexistência de relação jurídica comprovada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Restituição dos valores descontados de forma dobrada. Condenação da apelada em honorários advocatícios recursais de 5% sobre o valor da condenação. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença. Recurso provido
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Impugnação de assinatura oposta no contrato. Perícia grafotécnica realizada. Falsificação constatada. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... ()
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97 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Contrato. Crédito rural. Ação de restituição de indébito. Atualização para o mês de março de 1990 com base no percentual de 84,32% do IPC. Índice próprio das cadernetas de poupança que não se aplicam aos financiamentos rurais. Percentual correto igual a 41,28% BTNF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. Asentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... ()
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100 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência.
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito - RCC. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso do autor improvido e recurso adesivo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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