(DOC. VP 103.1674.7262.5100)

STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161 c/c CTN, art. 167.

«É pacífico o entendimento do STJ e do STF no sentido de que no cálculo dos juros de mora, em restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, fixada nos termos dos arts. 161 e 167, do CTN, não prevalecendo o disposto no Lei 4.414/1964, art. 1º, c/c o CCB, art. 1.062.»

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