(DOC. VP 892.9292.3514.2456)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. A

sentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. O Réu se insurge pretendendo limitar a restituição a fevereiro de 2016 e que apenas a SELIC seja utilizada. A devolução deve se limitar aos descontos efetuados indevidamente, sendo certo que o próprio Autor informou na inicial que o Estado cessou a cobrança do IRRF sobre a verba.

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