(DOC. VP 821.6360.2628.7571)

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.166.561/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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