(DOC. VP 624.8288.6346.6461)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. -

Comprovada a contratação, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos para a declaração de inexistência da dívida e de restituição de valores. - Ausente o ato ilícito praticado pelo credor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

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