(DOC. VP 465.1888.0263.3001)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Pr

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