(DOC. VP 971.2974.3301.8682)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória. TOI. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Cobrança unilateral. Dano moral, contudo, não configurado. Registros de consumo zerado. Matéria atinente à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade da cobrança restando, no mais, tal qual lançada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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