(DOC. VP 885.8075.9248.4396)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em

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