(DOC. VP 648.0202.3727.2041)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido

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