(DOC. VP 323.7452.0772.3651)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Extinção com base CPC, art. 485, V. Inadmissibilidade. Litispendência não configurada. Ações com causas de pedir derivadas de contratos distintos e objetos diversos. Sentença afastada, permitindo o regular prosseguimento do processo, dada a inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º.

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