Jurisprudência sobre
restituicao de indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a autora reputa indevido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelante que opera suas atividades em imóvel que se constitui de uma única economia comercial. Faturas de consumo mensais emitidas pela ré que consideram cinco economias comerciais e não apenas uma, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelas cinco economias. Ré que não se desincumbiu do ônus da impugnação específica no que pertine à incompatibilidade entre o número de economias considerado para cobrança e o que efetivamente constitui a unidade, nada mencionando a tal respeito em sua defesa. Ademais, é indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Reforma da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas e condenar a concessionária a proceder à cobrança segundo o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, respeitada a progressividade a incidir de acordo com as faixas de consumo, além da restituição do indébito, na forma simples, observada a prescrição decenal, com juros e correção a contar do desembolso.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Legitimidade ativa. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do CF/88, art. 97 quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação infraconstitucional e a aplicá-la ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de revisão contratual e restituição de indébito. DECISÃO QUE fixou os honorários periciais. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerido contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.680,00 e concedeu prazo de 10 dias para comprovação do seu recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia contábil de contratos bancários com honorários de R$ 1.680,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia contábil)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP Acórdão/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória. TOI. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Prova dos autos que não aponta para a plausibilidade do direito invocado. Autora que não trouxe aos autos as faturas referentes aos meses que antecederam o período impugnado, inviabilizando, em cognição sumária, a apreciação da invocada discrepância entre os registros de consumo, a qual não se pode extrair, tão somente, do histórico de consumo que consta da fatura acostada. Ademais, na mencionada conta de consumo não consta aviso de suspensão do serviço. Ausência de risco de dano. Decisão que não é teratológica. Súmula 59/STJ. Decisão agravada que se mantém.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município recorrente. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo de repetição de indébito de contribuição previdenciária depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/05/2013, AgRg no AREsp 179.212/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 13/03/2013, AgRg no AREsp 209.552/PE, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje 19/03/2013, e AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 11/03/2013, AgRg no AREsp 189.924/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20/08/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito - Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ilegitimidade ativa dos herdeiros afastadas - Servidora falecida com diagnóstico de doença de Alzheimer com quadro clínico de alienação mental - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Possibilidade - Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Juros de mora e correção monetária fixados na forma do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Bancário. Lançamentos na conta-corrente do agravado. Restituição de indébito. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Prazo prescricional do CDC. Inaplicável. Manutenção da decisão monocrática.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Indébito c/c Tutela de Urgência. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autor portador de doença grave (Neoplasia Maligna - CID C85.1). Sentença proferida pelo juízo a quo procedente em parte. PRELIMINARES. Alegada Ilegitimidade Passiva da FESP e SPPREV. Rejeição. Entidades responsáveis pela retenção do IRRF e pagamento dos proventos do autor. MÉRITO. Contestação quanto à inexistência dos requisitos para a isenção. Descabimento. Provas nos autos suficientes para comprovar a enfermidade e enquadramento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Requisitos atendidos. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC - REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Corte no fornecimento de energia elétrica. Redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Mérito. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora. Danos morais não configurados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -
Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO.
declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Banco réu apresentou os contratos. Perícia grafotécnica não realizada. Aferição de veracidade em diante das demais provas constantes dos autos. Saques complementares ocorridos por meio telefônico, devidamente aceitos pelo autor, comprovando clara e inequívoca ciência, pelo autor, do teor e conteúdo do contrato. Relação jurídica demonstrada. Inocorrência de fraude na contratação. Ausência de qualquer vicio de vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de indébito. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2023. Pessoas físicas.
Apreciadas as questões aventadas pelos agravantes em sede de cognição exauriente, verifica-se inexistir prova mais segura a dar embasamento à pretensão por eles expendida, porquanto não lograram comprovar encontrarem-se em efetiva dificuldade financeira para se lhes atribuir o direito de recolherem a taxa judiciária ao final do processo. Ademais, é certo que a ação manejada pelos ora agravantes não se enquadra no rol taxativo prescrito no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 sendo, pois, caso de se manter intocada a r. decisão agravada. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso do autor - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RITO GRATUITO. FUNDAMENTO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE SER OPÇÃO DA PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO NA VARA CÍVEL OU NO JUIZADO ESPECIAL. QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O INCONFORMISMO DA RECORRENTE NÃO PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE TRÊS IMÓVEIS, CONFORME DECLARAÇÃO DE RENDA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE MANTÉM, POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade deferida em favor do autor e condenou o demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,9% do valor atualizado da causa - Irresignação do réu - Tese de ausência de má-fé e danos ao postulante - Acolhimento - O agravante, valendo-se dos meios legais postos a sua disposição, procurou revogar a concessão de benesse a qual, supostamente, não faria jus o autor, agindo, portanto, no exercício regular do direito - Inexistência de dolo, má-fé ou prejuízos processuais ao autor - Reforma da decisão para afastar a penalidade - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO MORAL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Empréstimos mediante fraude. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Apelo do réu. Acolhido em parte. Determinado que os valores comprovadamente creditados na conta da autora por ocasião dos empréstimos tratados nesses autos, deverão ser devolvidos ao banco-réu, com a possibilidade de compensação. A devolução se dará na forma simples. Dano Moral - Não configurado. - Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/ caracterizar o dano moral indenizável. Sentença Reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.
«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. A despeito de ser incontroversa a falha na prestação do serviço, o episódio não gerou dano moral a ser indenizado. O fornecimento do serviço se manteve regular, a parte autora não teve seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito, além de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas e ajuizado a presente cerca de cinco anos após a lavratura do Termo. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Restituição de indébito tributário. Parcela derivada da incidência de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste tribunal superior.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, pois que a prova técnica constatou a prática da irregularidade em que fundado o Termo em questão, além da compatibilidade entre o cálculo de consumo elaborado pela concessionária e aquele formulado pelo perito do Juízo. Autor que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar unilateralidade do cálculo elaborado pela ré, nada mencionando acerca da prova pericial em que se lastreia a sentença hostilizada. Recurso que carece de regularidade formal. Não conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Restituição de indébito. Prescrição. Violação do CCB/2002, art. 189. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que tese desenvolvida pelos recorrentes no recurso especial não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e de restituição de indébito, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de restituição de indébito. ISSQN. Substituição tributária. Legitimidade do contribuinte. Violação aos arts. 3º do CPC, de 1973, 165 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
CONTRATO DE SEGURO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM CUMPRIMENTO, INCLUSIVE, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (art. 6º, III, DO CODECON). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E FACE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA EXIGIR QUE O VALOR BOA-FÉ SEJA OBSERVADO POR TODOS OS SUJEITOS. DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, QUE DECORREM DA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, QUE SE PREVALECERAM DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PARA IMPOR-LHE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS DE FORMA ABUSIVA. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343/TJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º e Decreto 20.910/32, art. 3º. CCB, art. 177. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 119 e CTN, art. 121.
«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vintenário. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, para que a instância ordinária prossiga o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Tributário. Iptu. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Violação do art. 557, § 1º do CPC não configurada.
1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração sem violar o CPC, art. 557, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória. Descontos oriundos de mútuo financeiro, que o autor alega desconhecer. Documentos acostados à inicial que apontam para a plausibilidade do direito invocado. Perigo de dano evidenciado, eis que os descontos impugnados poderão comprometer o sustento do agravante. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão porquanto em tendo o agravado êxito ao final, poderá dar continuidade aos descontos. Reforma da decisão para determinar ao banco agravado que se abstenha de efetuar descontos, em conta corrente de titularidade do agravante, relativos às parcelas do mútuo financeiro impugnado na ação originária, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Restituição de indébito. Ilegitimidade passiva da concessionária. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Ausência.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. ISSQN. Violação dos arts. 130, 535, 603 e 606 do CPC. Inovação do feito. Descabimento.
1 - Constitui inovação do feito, que inviabiliza a análise da pretensão recursal, discutir em recurso especial tese jurídica que deveria ter sido objeto das razões de apelação, mas somente foi trazida aos autos após o acórdão proferido no tribunal de origem, em sede de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - O ajuizamento da demanda não depende da existência de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento desta via, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Laudo pericial que atestou ser o Apelado portador de Transtornos Internos do Joelho Direito (CID M23), Gonartrose (artrose do joelho) Direito (CID M17) e Lesões do Manguito Rotador em Ombro Direito (CID M75), que podem ter sido causadas e/ou agravadas pela atividade laborativa exercida pelo autor - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Precedentes - Sentença mantida, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que o contrato foi realizado há mais de 05 anos, afasta-se a presença do perigo de dano concreto, atual e grave. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substancial no momento da contratação do empréstimo. Cabe à parte consumidora o ônus de comprovar que foi ludibriada pela instituição bancária quando da contratação do empréstimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.
Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de restituição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.
1.Erro material no dispositivo do decisum recorrido que deve ser reconhecido. Em 13.05.2024, época da prolação da sentença, a alíquota geral de ICMS, aplicável às operações com energia elétrica, não era de 18%, mas de 20%, nos termos do Art. 14, I da Lei Estadual 2.657/1996, com redação determinada pela Lei Estadual 10.253/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança de tarifa de esgoto sanitário sem a prestação do serviço. Cedae e Fab Zona Oeste. Sentença julgou procedente em parte a pretensão para declarar a nulidade da cobrança e condenar as rés à restituição simples do indébito. Recurso das rés e da autora. Legitimidade passiva da CEDAE. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro que constitui res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros e não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária. Resp. 1.113.403/RJ e súmula 412. Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto em sua integralidade, ainda que apenas uma das etapas do serviço esteja sendo cumprida (Resp 1.339.313/RJ). Todavia, a prova pericial confirma que não há prestação do serviço em qualquer de suas etapas. Imóvel que conta com tubulação construída pelo próprio usuário, não está ligado à GAP e não possui fossa séptica. Cobrança indevida. Impositiva restituição do indébito, em dobro. Incidência da norma do ar.42, p. único, do CDC. Tema 929. Reparo da sentença tão somente para determinar que a restituição do indébito seja em dobro.
PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DESPROVIDOS. TERCEIRO RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso.
1. Danos morais corretamente reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Comprometimento do sustento do autor. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 2. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração dos honorários recursais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote