(DOC. VP 241.0260.7467.5561)

STJ. Tributário. Iptu. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Violação do art. 557, § 1º do CPC não configurada.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração sem violar o CPC, art. 557, § 1º. 2 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o CTN, art. 34, tido por afrontado, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 2 - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso s

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