(DOC. VP 659.5392.4197.5289)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade deferida em favor do autor e condenou o demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,9% do valor atualizado da causa - Irresignação do réu - Tese de ausência de má-fé e danos ao postulante - Acolhimento - O agravante, valendo-se dos meios legais postos a sua disposição, procurou revogar a concessão de benesse a q

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